norma nº 2956/2008

LEI Nº 2.956, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E A CRIAÇÃO 
DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARATRATAMENTO 
E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SUL DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONSUL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de 
intenções para Criação do Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final 
Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Sul do Estado do Espírito Santo, cuja sigla 
será CONSUL.
Parágrafo Único - O protocolo de que trata o “caput” deste artigo é o 
constante do anexo único, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente 
com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio 
Público, que trata da criação do Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final 
Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Sul do Estado do Espírito Santo – CONSUL, o 
qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 
6.017/2007.
Art. 3º - Os valores necessários a operação e manutenção do sistema de 
tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos por meio do referido 
consórcio público deverão constar anualmente dos orçamentos do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 09 de setembro de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.