norma nº 2966/2008

LEI Nº 2.966, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO A REFORMA 
DO CEMEI RUTH ALICE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com o disposto no 
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a : 
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 469.536,02 (Quatrocentos e 
sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos) destinados a 
reforma do CEMEI RUTH ALICE, na seguinte dotação orçamentária:
020 Secretaria Municipal de Educação
020008 Recursos de Convênios
020008.12 Educação 
020008.12361 Ensino Fundamental
020008.123610046 Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental
020008.1236100461.176 Reforma CEMEI RUTH ALICE
020008.1236100461.1763.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 469.536,02
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos 
adicionais especiais, o recurso do convênio estadual nº 071/2008 firmado com o 
Município de Alegre para realização da reforma do CEMEI RUTH ALICE, conforme Parecer 
Consulta TCEES 028/2004 para abertura do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Alegre (ES), 08 de dezembro de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.