norma nº 2967/2008

LEI Nº 2.967, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 
2.891/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - O inciso I, do art. 5º da Lei nº 2.891, de 23 de novembro de 
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - ................................................
“I - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por 
cento) sobre o total das despesas fixadas em seus respectivos orçamentos, para 
reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal nº. 
4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alegre (ES), 08 de dezembro de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.