norma nº 2969/2008

LEI Nº 2.969, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.742/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica prorrogado por 04 (quatro) anos o prazo final previsto no artigo 1º 
da Lei Municipal n° 2.742/2006 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal dar divulgação imediata à 
população dos benefícios previstos no artigo anterior, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 2.742/2006, através do seu Jornal e Site Oficial, bem como, em outros 
meios de comunicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 08 de dezembro de 2008.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.