| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Altera o anexo III da Lei 2.807/2006, em face a Tabela criada pela Lei nº 2.887/2007. |
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LEI Nº 2.976 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. ALTERA ANEXO III DA LEI Nº 2.807/2006, EM FACE DA TABELA CRIADA PELA LEI Nº 2.887/2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O anexo III da Lei nº 2.807/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III CARGO % DO ITEM I ART. 3º % DO ITEM II ART 3º PA 1 10 20 2 10 20 3 10 20 4 8 18 5 8 18 6 8 18 7 8 18 PB 3 10 20 4 8 18 5 8 18 6 8 18 7 8 18 TP 4 8 18 5 8 18 6 8 18 7 8 18 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 18 de dezembro de 2008. DJALMA DA SILVA SANTOS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.