norma nº 2992/2009

LEI Nº 2.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
(Revogada pela Lei nº 3.049/2009)
ALTERA ANEXO 1 DA LEI Nº 
2.887/2007, PARA INSTITUIR O 
PISO SALARIAL PARA OS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera o anexo I da Lei nº 2887/2007, para instituir o piso salarial 
nacional para os professores do magistério público da rede municipal de ensino da 
Educação Básica com consonância com a Lei Federal n° 11 378 de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2009. 
Alegre (ES), 18 de fevereiro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.