norma nº 2993/2009

LEI Nº 2.993 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DESTINADO À REFORMA 
DO HOSPITAL “CASA DE CARIDADE 
SÃO JOSÉ” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com o disposto o Art. 
40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 422.000,00 ( Quatrocentos e vinte e Dois Mil Reais ) destinados a 
reforma do Hospital “Casa de Caridade São José”, na seguinte dotação orçamentária:
021 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 
021003 Atenção de Alta e Média Complexidade 
021003.10 Saúde 
021003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
021003.103020049 Manut. e Revitalização da Assist. Medica, 
Hosp. e Ambulatorial 
021003.1030200491.142 Reforma da Casa de Caridade 
021003.1030200491.1423.4.4.9
0.51.000 
Obras e Instalações R$ 422.000,00 
Art. 2º- Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos adicional 
especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária :
024 Contribuições ao Consorcio de Desenvolvi￾mento Sustentável da Região do Caparaó 
021001.1030.100482.122.33.50.
41.000 
Contribuições R$ 
422.000,00 
Art. 3º - Será utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais 
especiais, os recursos próprios da Administração Pública Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre (ES), 18 de fevereiro de 2009.
DJALMA DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.