| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1964 |
| Date | 1964-03-18 |
| Ementa | Aposenta servidor da Municipalidade |
| native_id | 351 |
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LEI Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 1964. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) DE 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aposentado o servidor Adolpho Barroso, atendente do Ambulatório, com os proventos mensais de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros), ou seja, o anula de Cr$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos cruzeiros). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário para atender a despesa prevista no art. 1º da presente lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 18 de março de 1964. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.