norma nº 528/1964

LEI Nº 528, DE 24 DE ABRIL DE 1964.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à viúva de Américo Charpinel, 
servidor desta Prefeitura no serviço de Conservação de Próprios, a quantia de Cr$ 5.000,00 
(cinco mil cruzeiros) mensais, a título de auxílio para subsistência.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de abril de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.