norma nº 529/1964

LEI Nº 529, DE 24 DE ABRIL DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Saúde Municipal a quem compete:
I – Organizar e executar as atividades locais de saúde e saneamento;
II – Administrar e manter as Unidades de Saúde e Assistência existentes ou a serem 
criadas no Município.
Art. 2º - O Serviço de Saúde Municipal executará suas atividades, segundo as 
diretrizes legais e técnicas dos serviços federais e estaduais de saúde e em íntima colaboração 
com os mesmos.
Art. 3º - Para atender às despesas como Serviço Municipal de Saúde é criado o Fundo 
Municipal de Saúde, integrado com os recursos seguintes:
I – Verba equivalente a dez por cento (10%) da receita global (tributária e transferida) 
do Município;
II – Os auxílios da União e do Estado;
III – As subvenções, doações, legados e rendas resultantes de retribuição de serviços e 
taxas específicas.
Art. 4º - Os gastos com pessoal, à conta dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, 
não poderão, em nenhum caso, exceder a 40% da sua arrecadação anual.
Art. 5º - Os recursos integrantes do Fundo Municipal de Saúde independem do ano 
fiscal e não serão recolhidos aos cofres municipais ao fim do exercício financeiro.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de abril de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.