norma nº 530/1964

LEI Nº 530, DE 25 DE ABRIL DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, em convênio com o Estado, um 
prédio escolar no povoado de Santa Marta, no distrito de Ibitirama.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário à execução da obra, 
com base no provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 25 de abril de 1964.
JOAÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.