norma nº 532/1964

LEI Nº 532, DE 25 DE ABRIL DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender às seguintes despesas:
I – Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para as despesas com o serviço de 
Merenda Escolar no Município;
II – Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender a compra de uniformes a 
serem distribuídos às pessoas necessitadas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 25 de abril de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.