norma nº 2/2020

Câmara Municipal de Alegre
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
Concede aposentadoria a servidora
pública RITA DE CÁSSIA DE
OLIVEIRA
O Presidente da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Emenda Constitucional
41/2008,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária integral à servidora
RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, Matrícula 007, ocupante do cargo de Agente
Legislativo, Classe E, Padrão IX, com proventos iguais à última remuneração e
paridade, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
conforme Processo nº 001/2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Alegre (ES), 31 de Março de 2020.
MARCOS DO AMARAL DINO
Presidente da Câmara Municipal de Alegre
M
JAGQUELINE GV DA SILVA
Diretora Executiva do IPASMA
Administração: 2019 / 2020