norma nº 537/1964

LEI Nº 537, DE 29 DE MAIO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um prédio para Estação 
Rodoviária, na cidade de Alegre.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a firmar convênio com particulares ou sociedade, 
para execução da presente lei, reservando-se ao Município o direito de 51% (cinquenta e um 
por cento) do capital e abrir o crédito necessário.
Art. 3º - O prédio para Estação Rodoviária será construído na Praça Ruy Barbosa.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de maio de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.