norma nº 538/1964

LEI Nº 538, DE 11 DE JUNHO DE 1964.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
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ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), 
para reabertura de uma estrada que liga a ponte do Joaquim Hildebrando a Santa Marta, 
passando pelo Córrego D’Anta.
Art. 2º - O crédito acima, correrá por conta do possível excesso de arrecadação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de junho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.