norma nº 539/1964

LEI Nº 539, DE 17 DE JUNHO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É considerado ‘obrigatório’ a construção e conservação de muros e passeis, 
fronteiros aos prédios e terrenos localizados nas ruas e praças do Município.
Art. 2º - a construção será executada por conta dos proprietários, dentro do prazo de 
30 dias, após a colocação de meios-fios, feita pela municipalidade.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal executará as obras, cujas despesas serão acrescidas de 
multa de 20% (vinte por cento), caso não seja cumprido o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.