norma nº 540/1964

LEI Nº 540, DE 17 DE JUNHO DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA 1964.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído em caráter obrigatório no Município, o combate à saúva e 
outras espécies de formigas nocivas à lavoura.
§ Único – Todo proprietário de terreno cultivado ou não dentro dos limites do 
Município, fica obrigado a promover a extinção do formigueiro, fornecendo a Prefeitura, 
gratuitamente, operários especializados e as respectivas máquinas, ficando por conta do 
proprietário a formicida.
Art. 3º - Verificada a existência de formigueiros, será feito intimação ao proprietário 
do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se lhe o prazo de 15 dias, nas 
zonas central, urbana e suburbana, de 30 (trinta)dias na rural.
Art. 4º - Se, dentro do prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura 
incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário do terreno as despesas que efetuar
acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) a título de administração e pelo desgaste do 
material.
§ 1º - Se, decorridos 30 (trinta) dias da apresentação da despesa, não for a mesma 
saldada, será acrescida de 10% (dez por cento) e o total inscrito para cobrança juntamente 
com os impostos ou taxas a que estiver sujeito o proprietário.
§ 2º - A importância da conta será lançada em livro próprio, no qual constarão: a) 
nome do responsável; b) rua, número e local; c) despesa do pessoal; d) material de despesa; 
e) acréscimo de 20% (vinte por cento); f) multa de 10% (dez por cento); g) total a pagar; h) 
data da efetuação do pagamento; j) observações.
Art. 5º - Quando a importância total da conta for superior a Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), será permitido o pagamento em quotas iguais, até o limite de 6 (seis).
Art. 6º - Nas pequenas propriedades agrícolas ou pastoris, cujos proprietários não 
dispuserem de recursos financeiros e técnicos para a extinção exigida, a Prefeitura Municipal, 
mediante requerimento do interessado, executará o serviço, cobrado apenas o custo do 
material empregado, nada mais devendo ser acrescentado às custas.
Art. 7º - Encontrando-se o formigueiro em edifícios ou benfeitorias, e , exigindo a 
extinção, demolições ou serviços especiais, estes só serão executados com assistência direta 
do proprietário ou seu representante.
§ Único – Para os fins deste artigo, expedir-se-á notificação ao proprietário do edifício 
ou benfeitorias, com a discriminação dos serviços que se deverá executar.
Art. 8º - O proprietário ou ocupante do terreno onde existir o formigueiro, e que se 
opuser ou impedir a realização do serviço, ficará sujeito à multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros).
§ Único – Quando o proprietário ocupante se opuser ou impedir, o auto de infração 
deverá ser lavrado pelo fiscais e assinado por duas testemunhas.
Art. 9º - Cabe aos fiscais do Município ou encarregado dos serviços executar as 
medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 10 – Após a promulgação desta lei deverá o Prefeito Municipal organizar uma 
equipe de três (3) funcionários municipais, que deverá obter os necessários e fundamentais 
conhecimentos técnicos atualizados, para o combate aos formigueiros.
Art. 11 – As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 17 de junho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.