norma nº 552/1964

LEI Nº 552, DE 11 DE SETEMBRO DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentas de impostos municipais, pelo prazo de cinco (5) anos, as 
indústrias que se instalarem neste Município, a partir desta data, desde que não haja 
similares.
Art. 2º - O Poder Executivo concederá o benefício desta Lei, mediante requerimento, 
comprovada a inexistências de estabelecimento congênere e a conveniência da concessão, 
desde que os interessados provem ter, a serviço das referidas indústrias operários alegrenses, 
“porém”, respeitadas as isenções existentes.
Art. 3º - Ficam revogadas as leis 379, de 15/16/1959 e 502, de 3/6/63 e as 
disposições em contrário.
Alegre, 11 de setembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.