norma nº 3623/2021

LEI Nº 3.623, DE 03 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DE ALEGRE- REFIS MUNICIPAL 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL 
2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos 
do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou 
não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, 
cujo fato gerador tenha ocorrido até o 31 de dezembro de 2020.
§ 1o
- Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras 
e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por 
legislação própria;
§ 2o
- Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão 
emitidos parcelamentos específicos e individualizados;
§ 3o
- O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros 
moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da 
formalização da opção.
§ 4o
- Ao montante apurado na forma desta Lei serão aplicados juros simples de 1% (um por 
cento) ao mês + 0,33 de multa ao dia sobre o saldo devedor de cada cota do parcelamento.
§ 5o
- A adesão ao programa e a consolidação do credito na forma da Lei, não prejudica o 
lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada 
posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
§ 6o
- Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com 
suas obrigações fiscais.
§ 7o
- O programa será administrado pela Secretaria Executiva de Finanças em conjunto com 
a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2o
- O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa 
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, 
através de requerimento específico, em formulário próprio, pela Superintendência de Finanças 
em parceria com a Procuradoria, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte 
documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF; e
II - PESSOAS JURÍDICAS
III Contrato Social;
IV Documento de Identificação dos Sócios;
§ 1o
- O devedor terá o prazo de 90 (noventa) dias para requerer sua adesão ao REFIS 
MUNICIPAL, sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo tal 
prazo ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 (noventa dias) mediante decreto do Poder 
Executivo Municipal,
§ 2o
- Não poderão optar pelo REFIS MUNICIPAL 2021, os órgãos da administração pública 
direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.
Art. 3o
- A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2021 implica na inclusão da totalidade dos débitos 
em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação 
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento 
regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1o
- A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida 
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão, 
formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2° - A não Inclusão ao programa de determinado debito do sujeito passivo, dependerá de 
fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente documentação, e decisão 
da Secretaria de Finanças.
Art. 4o
- O débito consolidado será pago à vista ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, 
sendo a primeira parcela no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e as demais a 
cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado 
pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de 02 UFMA para 
débitos de pessoas físicas e 04 UFMA para débitos de pessoas jurídicas, somados à taxa de 
expediente.
§ 1o
- A manutenção em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na 
imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, 
automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a respeito 
da decisão.
§ 2o
- O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado 
no ato da opção de adesão ao Refis 2021, mediante pagamento do Documento Único de 
Arrecadação - DAM emitido pelo Setor responsável.
§ 3o
- É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, 
quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros.
Art. 5o
- O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na 
anistia dos valores correspondentes apenas a juros moratórios e multa de mora, excetuando￾se a correção monetária, apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
I. Cota Única: 100% (cem por cento);
II. Em 12 vezes: 70% (setenta por cento);
III. Em 24 vezes: 50% (cinquenta por cento);
§ 1o
- Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido 
em legislação própria.
§ 2° - Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, 
declarados espontaneamente por ocasião da opção.
§ 3o
- A opção para pagamento dos créditos tributários em parcela única, se dará com emissão 
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para pagamento até as datas previstas.
Art. 6o
- A critério do sujeito passivo, este poderá incluir no REFIS MUNICIPAL 2021 eventuais 
saldos de parcelamento em andamento, desde que obedecidos os valores mínimos previstos 
no art. 42, sendo a aplicação do benefício restrita ao valor inserido.
Art. 7o
- 0 sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2021 diante da ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Alegre e 
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2021;
III. prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou 
a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após 
exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em 
julgado.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2021, acarretará a 
exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante 
devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente 
prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta 
Lei.
Art. 8o
- A inclusão de débitos no REFIS MUNICIPAL 2021 fica condicionada, ainda, ao pedido 
de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos 
municipais, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido em que 
figure o mesmo no polo ativo contra o Município.
Parágrafo Único - Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o 
optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente 
existentes.
Art. 9o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 03 de março de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.