norma nº 554/1964

LEI Nº 554, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado um cargo isolado de Secretário, de provimento em comissão e 
com os vencimentos mensais de Cr$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos cruzeiros), Padrão 
N – IV, do Q.U. dos funcionários do Município.
Art. 2º - Fica extinta a Função Gratificada de Secretário, constante da Lei nº 467, de 
28.11.1962
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de setembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.