norma nº 555/1964

LEI Nº 555, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os efeitos do Decreto Lei nº 124, de 29 de novembro de 
1944.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de setembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.