norma nº 938/1970

LEI Nº 938, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970.
TORIZA (Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRESTIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Levantar o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido ao pessoal 
variável do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da vigente 
regulamentação;
b) Assinar termo de confissão de dívida que for apurado na forma do item anterior com 
o órgão competente;
c) Abrir o competente crédito especial para atender a despesas prevista nesta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de novembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.