norma nº 3651/2021

LEI Nº 3.651, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO 
PÚBLICO NO DISTRITO DE RIVE, DESTE 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de “COMUNIDADE BEIRA-RIO”, o perímetro que tem início 
no Trevo da BRES-482 com a BR ES-181, “Alegre/Muniz Freire” e término no KM 2 da BR ES￾181, Distrito de Rive, neste Município de Alegre.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 04 de agosto de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.