norma nº 939/1970

LEI Nº 939, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970
TORIZA (Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRES
TIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito para pagar despesas 
com acordo salarial apurado na forma do que dispõe a consolidação das Leis do trabalho, com 
pessoal variável desta Prefeitura em serviço quando homologado na forma do que dispõe a 
legislação própria.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de novembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.