norma nº 556/1964

LEI Nº 556, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964.
ORÇA (Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada uma Função Gratificada de Inspetor Fiscal, remunerada com Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, que será preenchida por um Agente Fiscal, Padrão N –
IV.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de setembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.