norma nº 941/1970

LEI Nº 941, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970
TORIZA (Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
MUNICIPAL A IANÇAR O EMPRES
TIMO CONTRAÍDO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na quantia de Cr$ 
500,00 (quinhentos cruzeiros), para pagar despesas de indenização de uma área de terras, de 
propriedade do Sr. Francisco Martins Morais, desapropriada pelo município para urbanização, 
sita a rua 13 de maio, nesta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de novembro de 1970.
ANTONIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.