norma nº 966/1971

LEI Nº 966, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o recebimento da Dívida Ativa 
do Município, inscrita até 31-12-1970, com exclusão de multa e juros de mora.
Art.2º - Esta lei vigorará até 31 de março do corrente, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre, 08 de fevereiro de 1971.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.