norma nº 558/1964

LEI Nº 558, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado a taxa de Assistência Social que incidirá sobre todos os impostos 
arrecadados pelo Município, cuja cobrança será feita de acordo com o Código Tributário 
Municipal.
Art. 2º - O valor da taxa é de 8%, o produto da arrecadação prevista no art.1º desta 
Lei, será aplicado em Assistência Social, sendo 4% (quatro por cento) entregue à Casa de 
Caridade São José, de Alegre, e 4% (quatro por cento) empregados diretamente pelo 
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a parir de 1º de janeiro de 1965.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 245, de 30 de dezembro de 1954, que criou a taxa 
hospitalar, e revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 16 de novembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.