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norma nº 1/1999

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 E SEU 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
 A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 da 
Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O Art. 142 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 142. O Município organizará, manterá e desenvolverá o seu sistema de 
ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, 
no ensino fundamental; e na educação infantil.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será instituído, na forma da Lei, Órgão Normativo do Sistema 
Municipal de Ensino “.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 21 de setembro de 1999.
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
Presidente
LASTENIO NASCIMENTO COSTA 
Vice-Presidente
RONALDO RODRIGUES RIBEIRO
1º. Secretário
JOSÉ DE ALENCAR MORAES CASSA
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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