| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES. A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES. Art. 1º. O Art. 142 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 142. O Município organizará, manterá e desenvolverá o seu sistema de ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental; e na educação infantil. PARÁGRAFO ÚNICO: Será instituído, na forma da Lei, Órgão Normativo do Sistema Municipal de Ensino “. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Alegre - ES, 21 de setembro de 1999. WILSON NOGUEIRA DA ROSA Presidente LASTENIO NASCIMENTO COSTA Vice-Presidente RONALDO RODRIGUES RIBEIRO 1º. Secretário JOSÉ DE ALENCAR MORAES CASSA 2º Secretário Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.