norma nº 4/2004

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004, DE 07 DE JUNHO DE 2004
EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 39 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
 A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 da 
Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 39, passando a ter a seguinte redação:
Art. 39. ...................................................................................................
Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste artigo fica definido o número 
de 09 (nove) Vereadores que comporão o Legislativo Municipal de Alegre/ES.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 07 de junho de 2004.
PAULO CEZAR MONTEIRO CARLOS LEMOS BARBOSA
 Presidente Vice-Presidente
LUCIENE FERRAZ VAILLANT CARLOS FERNANDO PEIXOTO 
 1ª Secretária 2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.