norma nº 7/2006

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 007, DE 20 DE MARÇO DE 2006
ACRESCENTA ALÍNEA “E” AO INCISO VI DO 
ART. 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. Acrescenta alínea “e” ao inciso VI do art. 90, da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES,
com a seguinte redação:
“Art. 90 ......................................................................................................
VI...............................................................................................................
e) A vedação de que trata a alínea “b” do presente inciso estende-se aos 
imóveis com contrato de locação, instrumento de cessão, comodato ou 
equivalente, devidamente registrado, desde que comprovada a atividade 
religiosa na data do fato gerador.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 20 de março de 2006.
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
1º. Secretário
NEMROD EMERICK
2º. Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.