norma nº 8/2006

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008, DE 12 DE JUNHO DE 2006
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO 
ARTIGO 84, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 ..........................................................................................
VIII - comparecer anualmente à Câmara Municipal, no início do primeiro 
período de sessões ordinárias, para apresentar relatório sobre a situação do 
município, suas finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar 
convenientes e respondendo às indagações dos Vereadores.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 12 de junho de 2006.
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
Vice-Presidente
NEMROD EMERICK
1º. Secretário
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO
2º. Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.