norma nº 559/1964

LEI Nº 559, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de Cr$ 15.888,00 (quinze mil, 
oitocentos e oitenta e oito cruzeiros), para restituir ao Sr. Adeltrudo Torres de Oliveira, 
proveniente de impostos pagos pelo talão 5906.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de novembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.