norma nº 9/2006

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009, DE 19 DE JUNHO DE 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DA ART. 49 E 
AO INCISO III DO ART. 50, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O “caput” do art. 49 e o inciso III do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, independente 
de convocação, em sessão legislativa anual, de 1º de fevereiro a 20 de 
dezembro.”
“Art. 50 ...........................................................................................
III – No dia 1º de fevereiro subsequente à eleição, para inaugurar a legislatura 
e, nos três anos seguintes, para a instalação da sessão legislativa ordinária”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 19 de junho de 2006.
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
Vice-Presidente
NEMROD EMERICK
1º. Secretário
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO
2º. Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.