norma nº 10/2006

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 010, DE 03 DE JULHO DE 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 51,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O § 2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 51 ...........................................................................................
§2º – Em hipótese alguma haverá remuneração pelas Sessões Extraordinárias. “
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 03 de julho de 2006.
ELION VARGAS TEIXEIRA
Presidente
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
Vice-Presidente
NEMROD EMERICK
1º. Secretário
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO
2º. Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.