norma nº 13/2008

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 11, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O Inciso XI do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Alegre, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 11 .......................................................................................
XI – Licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a 
duração de cento e oitenta (180) dias.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre - ES, 01 de dezembro de 2008.
CARLOS RENATO VIANA
Presidente
NEMROD EMERICK 
Vice-Presidente
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO
1º. Secretário
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.