norma nº 14/2008

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
REVOGA O ARTIGO 10-A, SEUS INCISOS E 
PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. Fica revogado o artigo 10-A, seus incisos e parágrafos, da Lei Orgânica do Município 
de Alegre, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre - ES, 15 de dezembro de 2008.
CARLOS RENATO VIANA
Presidente
NEMROD EMERICK 
Vice-Presidente
JOSINO GUALBERTO DA ROSA NETTO
1º. Secretário
WILSON NOGUEIRA DA ROSA
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.