norma nº 15/2009

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 015, DE 06 DE ABRIL DE 2009
ALTERA § 4º DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O § 4º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Alegre, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 59 - .........................
“§4º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias a 
contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em votação aberta.” 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre - ES, 06 de abril de 2009.
MÁRIO CEZAR MACHADO 
Presidente
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
CLAUDIO DA SILVA PASCHOA
1º. Secretário
ROMILTON POLASTRELI 
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.