norma nº 16/2009

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 016, DE 15 DE ABRIL DE 2009
ALTERA §§ 4º E 5º DO ART. 49, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O §§ 4º e 5º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49.........................................................................................
§4º As sessões ordinárias ocorrerão sempre às terças-feiras, com início às 
19:00 horas, podendo estender-se até as 24:00 horas.
§5º As reuniões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente, 
para se realizarem em dias e horários previamente designados.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre - ES, 15 de abril de 2009.
MÁRIO CEZAR MACHADO 
Presidente
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
CLAUDIO DA SILVA PASCHOA
1º. Secretário
ROMILTON POLASTRELI 
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.