norma nº 17/2009

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 139, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. Fica revogado o inciso XIII do Artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES.
Art. 139.......................................................................
I........................................................................................
II.......................................................................................
XIII – (Revogado)
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre - ES, 09 de dezembro de 2009.
MÁRIO CEZAR MACHADO 
Presidente
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
CLAUDIO DA SILVA PASCHOA
1º. Secretário
ROMILTON POLASTRELI 
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.