norma nº 560/1964

LEI Nº 560, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
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ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1965, os efeitos da lei nº 432, de 
1º de dezembro de 1961, objeto constante da Lei nº 519, de 27 de setembro de 1963.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de novembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.