norma nº 19/2011

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 49,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O § 4º, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49............................................................................
(.....)
§4º As sessões ordinárias ocorrerão sempre às segundas-feiras, com 
início às 20:00 horas, podendo estender-se até às 24:00 horas.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alegre - ES, 08 de fevereiro de 2011.
CLAUDIO DA SILVA PASCHOA
Presidente
CARLOS RENATO VIANA
Vice-Presidente
MÁRIO CEZAR MACHADO
1º. Secretário
NEMROD EMERICK - Nirrô
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.