norma nº 20/2011

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020, DE 15 DE MARÇO DE 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39............................................................................
(.....)
Parágrafo único – Para cumprimento do caput deste artigo, fica 
definido o número de treze (13) Vereadores para compor o Poder 
Legislativo Municipal de Alegre/ES.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alegre/ES entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alegre - ES, 15 de março de 2011.
CLAUDIO DA SILVA PASCHOA
Presidente
CARLOS RENATO VIANA
Vice-Presidente
MÁRIO CEZAR MACHADO
1º. Secretário
NEMROD EMERICK - Nirrô
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.