norma nº 22/2013

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE SUBSCRIÇÃO 
ELETRÔNICA PARA PROPOSIÇÃO DE 
INICIATIVA POPULAR.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O art. 62 da Lei Orgânica do Município de Alegre/ES passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo:
Art. 62............................................................................................
(......)
Parágrafo único. Será admitida subscrição por meio eletrônico, via 
internet ou meio superveniente.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 18 de novembro de 2013.
ROMÁRIO BRASIL MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.