norma nº 23/2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 
83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O inciso III, do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83.......................................................................................
I (......)
III – A Câmara decidirá, previamente, pelo voto de dois terços de seus 
Membros, sobre o recebimento da denúncia.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 17 de novembro de 2016.
ALICIO LUCINDO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.