norma nº 25/2018

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 025, DE 27 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES.
A Mesa da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 55 
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Alegre/ES. 
Art. 1º. O caput do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para o mandato 
de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio 
imediatamente subsequente.”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 27 de março de 2018.
EMERSON GOMES ALVES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.