norma nº 561/1964

LEI Nº 561, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
ORÇA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa na quantia de Cr$ 
3.055,00 (três mil e cinquenta e cinco cruzeiros), inscrita em nome de Manoel Heitor, pelo 
distrito de Celina.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de novembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.