norma nº 562/1964

LEI Nº 562, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
ORÇA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os itens I, IV, VI e VII da Tabela de Selo de Expediente, do Capítulo XI, 
Secção única da Lei nº 386, de 12 de dezembro de 1939, Código Tributário, passa a vigorar 
com as seguintes classificações:
Imposto do Selo de Expediente (Cr$)
I Atestados – quando requeridos
Por unidade 200,00
IV Certidões
a) busca por ano 50,00
b) raza, por página 100,00
c) de quitação por unidade interessada 250,00
d) de quitação, em condomínios 500,00
e) não especificados 250,00
VI Documentos
- anexos a requerimentos 20,00
VII Requerimentos 
Por unidade 100,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Alegre, 16 de novembro de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.