| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | REJEITA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. |
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etuBffiW§e*Wü EsrADo oo rspínlro sAilTo Av. Jerônimo Monteiro, no 38, 20. Piso-Centro - Alegre (ES) - CEp: 29.500-000 Telêfax (28) 3552-1147 I3552-3707 - cmategre@zaz.com.br DECRETO LEGISLATIVO N" OO3/2O22 Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de 2013. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV, e § 3" do art. 61 da Lei Orgânica do MunicÍpio, faz saber que o Plenário aprovou, e ela promulga o seguinte Art. 10 - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC-O4812OL7, proferido no Processo TC-268512014, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Alegre referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa. Art. 20 : Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre (ES), 17 de maio de2022 /, /. ./ c&&kÉt(no ' Pr""idente /^ruer. ,t WILLIAN TAIZA VIANA VARGAS PIROVANI Vice-Presidente 2o. Secretário a 1". Secretário ffi