norma nº 4/2022

edtffiffiÍflfi*{glfeãw
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Av. Jerônimo Monteiro, no 38, 20. Piso - Cenlro - Alegre (ES) - CEp: 29.S00-OOO
Telefax (28) 3552-1147 I 3552-3107 - cmalegre@zaz.com.br
DECRETO LEGISLATTVO N" oo4120.22
Rejeita parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo e aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Alegre-ES, referente ao exercício de
2014.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1", inciso IV,
e § 3" do art. 6l da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou, e ela promulga o seguinte
Art. 1o - Fica rejeitado o Parecer Prévio TC-lO2l2Ol7, proferido no
Processo TC-390112015, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e,
consequentemente, consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Alegre referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do ex-Prefeito
Municipal, senhor Paulo Lemos Barbosa.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de maio de 2022.
,u/JA WILLIAN
Presidente
1". Secretário
\rIANA
VARGAS PIROVANI
0-L￾Vice-Presidente
TAIZA
2". Secretário
ffi